71 acórdãos e 67 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
1 figura típica neste artigo
- Denunciação caluniosa por improbidade administrativa editorial caput · detenção de 6 meses a 10 meses
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJBA · 2 TJCE · 2 TCESP · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art19