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CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais

Improbidade Administrativa

Art. 19

71 acórdãos e 67 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

6 STJ · 6 TJSC · 6 TJMG · 6 TJPR · 4 TJRS · 4 TJPE · 3 TJSP · 3 TJAL
e mais 18 tribunais

3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 CNJ · 1 TJPI

08005757520138230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Tânia Vasconcelos · 06/11/2026 0102121-06.2016.8.20.0102 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Erika de Paiva Duarte · 19/10/2026 5000163-26.2019.4.02.5111 Apelação CívelTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026 Ver todos os 71 acórdãos
67

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 11 TJSC · 6 STF · 6 TJPE · 5 TJMG · 5 TJPR · 5 TJMA · 3 TRF2
e mais 6 tribunais

2 TJBA · 2 TJCE · 2 TCESP · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST

AREsp 2627771STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 30/09/2026 1977417-42.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARCUS VINÍCIUS MENDES DO VALLE (JD CONVOCADO) · 24/08/2026 0001894-33.2025.8.16.0060TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 04/08/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art19