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CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais

Improbidade Administrativa

Art. 21 Independência das sanções e apreciação judicial

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 1.247 acórdãos e 1.107 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído, alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às condutas previstas no art. 10 desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

§ 1º Os atos do órgão de controle interno ou externo serão considerados pelo juiz quando tiverem servido de fundamento para a conduta do agente público.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7236)

(Vide ADI 7156)

§ 5º Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

1.247

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

182 TRF5 · 152 TRF1 · 90 TJRN · 78 TJPR · 70 STJ · 69 TJRJ · 67 TJSP · 59 TRF4
e mais 28 tribunais

57 TRF2 · 47 TJSC · 35 TJMG · 34 TJMT · 34 TRF3 · 34 TJGO · 33 TJES · 31 TJRS · 28 TJPE · 22 TJPB · 19 TJMA · 17 TJPA · 16 TJTO · 12 STF · 10 TJDFT · 8 TJCE · 8 TJPI · 6 TJMS · 6 TJAL · 6 TJBA · 5 TJSE · 3 TJAM · 3 TCEPR · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJMMG · 1 TJAP

0002384-83.2018.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 5000802-53.2023.8.13.0620 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) · 05/11/2026 1039023-11.2025.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 05/11/2026 Ver todos os 1.247 acórdãos
1.107

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

571 STJ · 113 STF · 108 TRF1 · 65 TJPR · 53 TRF4 · 36 TRF2 · 32 TJDFT · 27 TRF5
e mais 14 tribunais

23 TJMA · 18 TJPE · 13 TJSC · 10 TJCE · 7 TJMG · 7 TJGO · 7 TCESP · 4 TST · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TJSP · 1 TJPB · 1 TJAP

REsp 2074003STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 REsp 2152630STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 AREsp 1347654STJ, Rel. Francisco Falcão · 04/11/2026 Ver todas as 1.107 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art21