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CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais

Improbidade Administrativa

Art. 20

Incluído pela Lei 14.230/2021. 1.252 acórdãos e 846 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

1.252

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

149 TJSP · 146 TJMG · 114 STJ · 91 TJMT · 78 TJES · 66 TJPR · 58 TJRS · 54 TJRJ
e mais 26 tribunais

52 TRF1 · 50 TJRN · 42 TRF5 · 41 STF · 37 TJPE · 37 TJPA · 35 TJSC · 26 TJGO · 21 TJMS · 19 TJAL · 19 TJMA · 18 TJBA · 18 TJPI · 18 TRF3 · 11 TJDFT · 11 TRF2 · 8 TJPB · 7 TJTO · 7 TRF4 · 6 TJAM · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJRR · 2 TCEPR · 1 TR5 · 1 TRT10

0110527-90.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 04/11/2026 5018531-16.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 30/10/2026 0004156-02.2012.8.17.1250 Apelação CívelTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 28/10/2026 Ver todos os 1.252 acórdãos
846

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

208 STF · 191 STJ · 83 TJPR · 76 TRF1 · 65 TJMA · 46 TRF4 · 32 TJSP · 26 TJBA
e mais 16 tribunais

22 TJMG · 18 TRF2 · 17 TJPE · 12 TJCE · 10 TJDFT · 9 TJSC · 6 TST · 5 TJPB · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJRJ · 3 TCESP · 2 TJRS · 2 TR3 · 1 TJGO · 1 TJPI

AREsp 3265303STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/11/2026 AREsp 2926722STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/11/2026 AREsp 3329613STJ, Rel. Regina Helena Costa · 27/10/2026 Ver todas as 846 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art20