Incluído pela Lei 14.230/2021. 1.252 acórdãos e 846 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
52 TRF1 · 50 TJRN · 42 TRF5 · 41 STF · 37 TJPE · 37 TJPA · 35 TJSC · 26 TJGO · 21 TJMS · 19 TJAL · 19 TJMA · 18 TJBA · 18 TJPI · 18 TRF3 · 11 TJDFT · 11 TRF2 · 8 TJPB · 7 TJTO · 7 TRF4 · 6 TJAM · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJRR · 2 TCEPR · 1 TR5 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
22 TJMG · 18 TRF2 · 17 TJPE · 12 TJCE · 10 TJDFT · 9 TJSC · 6 TST · 5 TJPB · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJRJ · 3 TCESP · 2 TJRS · 2 TR3 · 1 TJGO · 1 TJPI
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CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art20