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CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais

Improbidade Administrativa

Art. 22 Requisição de inquérito ou procedimento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 46 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído, alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TRF1 · 7 STJ · 6 TJGO · 4 TJSC · 3 STF · 3 TJRN · 2 TJSP · 2 TCEPR
e mais 9 tribunais

2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF5

0017418-17.2011.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Carlos Gil Rodrigues Filho · 31/07/2026 5028615-95.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Roesler · 24/02/2026 1025189-09.2025.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Rodrigo Roberto Curvo · 03/09/2025 Ver todos os 46 acórdãos
35

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 8 STF · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TST · 1 TJBA · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TCESP

ARE 1622393 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 15/10/2026 REsp 2172135STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/09/2026 AREsp 2869500STJ, Rel. Gurgel de Faria · 22/12/2025 Ver todas as 35 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art22