Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Improbidade Administrativa
  4. Art. 23

CAPÍTULO VII - Da Prescrição

Improbidade Administrativa

Art. 23 Prazos de prescrição das ações

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 5.555 acórdãos e 3.104 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído, alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Controle de constitucionalidade
  • § 5: declarado inconstitucional em parte (ADI 7.236, de 01/07/2026)

O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.

Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º Encerrado o prazo previsto no § 2º deste artigo, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se:

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - pela publicação da sentença condenatória;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo .

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7236)

(Vide ADI 7156)

§ 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

5.555

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

797 TRF1 · 637 TRF5 · 502 TJRN · 339 TJSP · 337 TJMG · 292 TJPR · 277 TJRJ · 269 STJ
e mais 29 tribunais

205 TRF3 · 169 TJRS · 168 TJSC · 153 TJES · 138 TJCE · 137 TJTO · 136 TJMT · 130 TJMA · 121 TRF2 · 117 TJGO · 94 TJPE · 68 TJPI · 67 TJPA · 65 TRF4 · 58 TJDFT · 57 TJPB · 55 STF · 39 TJBA · 39 TJMS · 26 TJAL · 17 TJRO · 16 TCEPR · 13 TJAM · 9 TJSE · 3 TJAP · 2 TJRR · 1 TST · 1 TRT10 · 1 TRT14

0000747-43.2015.8.08.0060 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5017415-72.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 12/11/2026 2089187-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Spoladore Dominguez · 11/11/2026 Ver todos os 5.555 acórdãos
3.104

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

1.160 STJ · 402 TRF1 · 285 STF · 225 TJPR · 154 TJCE · 149 TRF4 · 148 TJMA · 91 TJDFT
e mais 15 tribunais

90 TRF2 · 77 TJMG · 73 TJPE · 52 TJSC · 48 TJBA · 31 TRF5 · 29 TJGO · 23 TJSP · 23 TJES · 12 TST · 11 TJRJ · 10 TJRS · 7 TJPB · 3 TJAP · 1 TJAC

REsp 1965927STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 REsp 2074003STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 REsp 2186634STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 3.104 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - Da Prescrição

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art23