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CAPÍTULO VII - Da Prescrição

Improbidade Administrativa

Art. 23-A

Incluído pela Lei 14.230/2021. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art23-A