Incluído pela Lei 14.230/2021. 5 acórdãos e 1 decisão monocrática de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 23-A. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art23-A