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CAPÍTULO VII - Da Prescrição

Improbidade Administrativa

Art. 23-B Custas e despesas processuais

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.230/2021. 1.044 acórdãos e 654 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

1.044

acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

195 TJSP · 179 TRF1 · 101 TJGO · 75 TRF5 · 54 TJMG · 49 TJPI · 40 TJRN · 32 TJMA
e mais 26 tribunais

30 TJTO · 26 TJMT · 23 TRF3 · 23 TRF2 · 22 STJ · 22 TJPR · 21 TJPE · 20 TJCE · 19 TJRJ · 15 TJSC · 15 TJRS · 13 TJAL · 12 TJBA · 12 TRF4 · 8 TJPB · 7 TJES · 6 STF · 5 TJDFT · 4 TJMS · 4 TJPA · 3 TJSE · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAC

0000747-43.2015.8.08.0060 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 1007680-61.2020.8.26.0602 Apelação CívelTJSP, Rel. Francisco Bianco · 13/11/2026 0000629-17.2017.8.17.2980 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Itamar Pereira da Silva Junior · 12/11/2026 Ver todos os 1.044 acórdãos
654

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

208 STJ · 64 TJSC · 62 TJMG · 47 TJSP · 45 TRF1 · 37 TJCE · 37 TRF2 · 27 TJGO
e mais 10 tribunais

26 TJMA · 24 STF · 18 TJDFT · 15 TJPE · 14 TRF4 · 11 TJPR · 9 TJES · 8 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPB

0000615-56.2018.8.06.0150 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 RMS 80258STJ, Rel. Herman Benjamin · 09/11/2026 REsp 2186634STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 Ver todas as 654 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art23-B