Incluído pela Lei 14.230/2021. 1.044 acórdãos e 654 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
30 TJTO · 26 TJMT · 23 TRF3 · 23 TRF2 · 22 STJ · 22 TJPR · 21 TJPE · 20 TJCE · 19 TJRJ · 15 TJSC · 15 TJRS · 13 TJAL · 12 TJBA · 12 TRF4 · 8 TJPB · 7 TJES · 6 STF · 5 TJDFT · 4 TJMS · 4 TJPA · 3 TJSE · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
26 TJMA · 24 STF · 18 TJDFT · 15 TJPE · 14 TRF4 · 11 TJPR · 9 TJES · 8 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPB
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CAPÍTULO VII - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art23-B