Incluído pela Lei 14.230/2021. 9 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 23-C. Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, serão responsabilizados nos termos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 .
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
(Vide ADI 7236)
(Vide ADI 7156)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Da Prescrição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art23-C