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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais

Improbidade Administrativa

Art. 24

21 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.

Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art24