21 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
9 TJSP · 4 TJRN · 4 TJMT · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TRF5
0002842-63.2026.4.05.0000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOTRF5, Rel. Walter Nunes da Silva Junior · 11/09/2026
1000130-09.2021.8.26.0140 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi · 24/06/2026
0015778-10.2002.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima · 12/05/2025
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21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
12 STJ · 5 STF · 3 TJCE · 1 TJPR
AREsp 1470504STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 12/08/2026
AREsp 1470504STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 12/08/2026
AREsp 3103256STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/08/2026
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art24