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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais

Improbidade Administrativa

Art. 25

35 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957 , e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR Célio Borja

Decisões que citam este artigo

26

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 6 TJBA · 2 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST
e mais 1 tribunais

1 TRF4

REsp 2219860STJ, Rel. Afrânio Vilela · 18/08/2026 0001223-39.2014.5.12.0001 ARRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 10/06/2026 REsp 2205661STJ, Rel. Francisco Falcão · 12/02/2026 Ver todas as 26 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art25