35 acórdãos e 26 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957 , e 3.502, de 21 de dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR Célio Borja
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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CAPÍTULO VIII - Das Disposições Finais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art25