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CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Improbidade Administrativa

Art. 17-A

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 17-A.

(VETADO):

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - (VETADO);

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - (VETADO);

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III -

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 5º

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17-A