Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 2 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 17-A.
(VETADO):
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - (VETADO);
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
III -
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 5º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ARE 1175650STF, Rel. Alexandre de Moraes · 03/07/2023 ADI 7042STF, Rel. Alexandre de Moraes · 31/08/2022decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
- Art. 14: Representação por ato de improbidade
- Art. 15: Comunicação ao Ministério Público e Tribunais de Contas
- Art. 16: Seqüestro de bens por improbidade
- Art. 17: Propositura e partes na ação principal
- Art. 17-B: Acordo de não persecução civil
- Art. 17-C: Fundamentação da sentença de improbidade
- Art. 17-D: Natureza da ação de improbidade
- Art. 18
- Art. 18-A: Unificação de sanções por improbidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17-A