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CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Improbidade Administrativa

Art. 14 Representação por ato de improbidade

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 107 acórdãos e 123 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo

16 TRF5 · 15 STJ · 10 STF · 9 TJRN · 7 TJPR · 6 TJSP · 6 TJMG · 5 TJRJ
e mais 18 tribunais

4 TJSC · 4 TRF1 · 3 TJRS · 3 TCEPR · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4

0010514-65.2018.8.16.0129TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 13/10/2026 0806885-03.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 06/10/2026 0031350-93.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Machado · 05/08/2026 Ver todos os 107 acórdãos
123

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 25 TJCE · 18 STF · 16 TJSC · 6 TJPR · 4 TJMG · 4 TJPB · 4 TRF4
e mais 8 tribunais

3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TST · 1 TCESP

5016011-16.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 15/10/2026 5005010-77.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 25/07/2026 5005298-25.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sergio Renato Tejada Garcia · 25/07/2026 Ver todas as 123 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art14