Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 107 acórdãos e 123 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TJSC · 4 TRF1 · 3 TJRS · 3 TCEPR · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF1 · 3 TJMA · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TST · 1 TCESP
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CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
- Art. 15: Comunicação ao Ministério Público e Tribunais de Contas
- Art. 16: Seqüestro de bens por improbidade
- Art. 17: Propositura e partes na ação principal
- Art. 17-A
- Art. 17-B: Acordo de não persecução civil
- Art. 17-C: Fundamentação da sentença de improbidade
- Art. 17-D: Natureza da ação de improbidade
- Art. 18
- Art. 18-A: Unificação de sanções por improbidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art14