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CAPÍTULO IV - Da Declaração de Bens

Improbidade Administrativa

Art. 13 Declaração de bens de agente público

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 108 acórdãos e 234 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 4º

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJSP · 13 STJ · 9 STF · 9 TRF1 · 6 TJRJ · 5 TRF3 · 5 TJGO · 4 TJPE
e mais 18 tribunais

4 TJMT · 4 TCESP · 4 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJRN · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TCEPR · 2 CNJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5

AREsp 2548148STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 21/10/2026 0806885-03.2026.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Ilisir Bueno Rodrigues · 06/10/2026 1040404-76.2021.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 27/08/2026 Ver todos os 108 acórdãos
234

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

136 TCESP · 37 STJ · 22 STF · 16 TRF1 · 9 TRF4 · 5 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TST · 1 TJMA

AREsp 1672777STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 5013544-08.2021.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/11/2026 AREsp 3297486STJ, Rel. Francisco Falcão · 23/10/2026 Ver todas as 234 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art13