Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 108 acórdãos e 234 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 4º
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
4 TJMT · 4 TCESP · 4 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJRN · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TCEPR · 2 CNJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TCU · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TST · 1 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art13