Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Improbidade Administrativa
  4. Art. 17-C

CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Improbidade Administrativa

Art. 17-C Fundamentação da sentença de improbidade

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.230/2021. 1.692 acórdãos e 1.391 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

c) a extensão do dano causado;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

d) o proveito patrimonial obtido pelo agente;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

g) os antecedentes do agente;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

V - considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

VII - indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7156)

§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

1.692

acórdãos de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

263 TJMG · 225 TRF1 · 153 TJRN · 137 TJSP · 123 TJGO · 122 TRF5 · 86 TJSC · 75 TJPR
e mais 25 tribunais

69 TRF2 · 42 TJRJ · 35 TJPI · 33 TJMA · 29 TJAL · 29 TRF3 · 27 TJPA · 25 TJRS · 25 TRF4 · 23 TJTO · 22 TJCE · 19 TJMT · 18 TJBA · 17 TJPB · 16 STJ · 16 TJMS · 14 TJPE · 12 TJES · 9 TJRO · 7 STF · 7 TJAM · 5 TJDFT · 3 TJRR · 3 TJSE · 3 TJAP

0038875-71.2012.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 12/11/2026 0002673-90.2023.8.16.0081TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 10/11/2026 0000076-12.2020.8.16.0128TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 10/11/2026 Ver todos os 1.692 acórdãos
1.391

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

402 STJ · 322 TJMG · 133 TRF1 · 112 TJPR · 67 TJCE · 56 TJMA · 53 TJSC · 48 STF
e mais 13 tribunais

43 TJPE · 37 TJES · 34 TRF2 · 20 TRF4 · 15 TJGO · 13 TJSP · 13 TRF5 · 10 TJDFT · 8 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJAC

0050381-82.2021.8.06.0050 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 0052781-45.2017.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 0124517-22.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça · 09/11/2026 Ver todas as 1.391 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17-C