Incluído pela Lei 14.230/2021. 1.692 acórdãos e 1.391 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil):
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos;
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos;
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
III - considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente;
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa:
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida;
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
c) a extensão do dano causado;
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
d) o proveito patrimonial obtido pelo agente;
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva;
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
g) os antecedentes do agente;
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
V - considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente;
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
VII - indicar, na apuração da ofensa a princípios, critérios objetivos que justifiquem a imposição da sanção.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
(Vide ADI 7156)
§ 3º Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
69 TRF2 · 42 TJRJ · 35 TJPI · 33 TJMA · 29 TJAL · 29 TRF3 · 27 TJPA · 25 TJRS · 25 TRF4 · 23 TJTO · 22 TJCE · 19 TJMT · 18 TJBA · 17 TJPB · 16 STJ · 16 TJMS · 14 TJPE · 12 TJES · 9 TJRO · 7 STF · 7 TJAM · 5 TJDFT · 3 TJRR · 3 TJSE · 3 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
43 TJPE · 37 TJES · 34 TRF2 · 20 TRF4 · 15 TJGO · 13 TJSP · 13 TRF5 · 10 TJDFT · 8 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJAC
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CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
- Art. 14: Representação por ato de improbidade
- Art. 15: Comunicação ao Ministério Público e Tribunais de Contas
- Art. 16: Seqüestro de bens por improbidade
- Art. 17: Propositura e partes na ação principal
- Art. 17-A
- Art. 17-B: Acordo de não persecução civil
- Art. 17-D: Natureza da ação de improbidade
- Art. 18
- Art. 18-A: Unificação de sanções por improbidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17-C