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CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Improbidade Administrativa

Art. 18

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 444 acórdãos e 327 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído, alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o § 1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

444

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

65 TRF5 · 45 TRF1 · 35 TJSP · 32 TJGO · 25 TJPR · 25 TJRN · 24 TRF2 · 23 TJMA
e mais 22 tribunais

20 STJ · 18 TRF3 · 13 TJMG · 13 TJRJ · 13 TJMS · 13 TJPI · 11 STF · 10 TJMT · 9 TJSC · 8 TJRS · 8 TRF4 · 7 TJPA · 6 TJPB · 5 TJPE · 5 TJTO · 4 TJES · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TJSE

0900194-38.2019.8.12.0021 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva · 11/11/2026 0900194-38.2019.8.12.0021 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva · 10/11/2026 0900194-38.2019.8.12.0021 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva · 10/11/2026 Ver todos os 444 acórdãos
327

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

108 STJ · 44 TJMA · 27 STF · 20 TJSC · 20 TJPR · 18 TRF4 · 16 TJDFT · 16 TRF1
e mais 10 tribunais

15 TRF2 · 11 TST · 9 TRF5 · 6 TJSP · 5 TJGO · 4 TJRJ · 3 TJMG · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJPE

TutCautAnt 1327STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 REsp 2259933STJ, Rel. Francisco Falcão · 21/10/2026 AREsp 2466038STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 20/10/2026 Ver todas as 327 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art18