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  4. Art. 17-B

CAPÍTULO V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Improbidade Administrativa

Art. 17-B Acordo de não persecução civil

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.230/2021. 307 acórdãos e 214 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7042)

(Vide ADI 7043)

I - o integral ressarcimento do dano;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente:

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7236)

(Vide ADI 7156)

§ 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 5º As negociações para a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo ocorrerão entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7042)

(Vide ADI 7043)

§ 6º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá contemplar a adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 7º Em caso de descumprimento do acordo a que se refere o caput deste artigo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7042)

(Vide ADI 7043)

Decisões que citam este artigo

307

acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

35 TJRN · 28 TRF1 · 21 TJGO · 20 TJPR · 19 TRF5 · 18 TJSP · 17 TJMG · 15 TRF4
e mais 22 tribunais

14 TJMT · 14 TRF2 · 11 TJSC · 11 TJRS · 10 TJPI · 10 TJTO · 9 TJBA · 8 STF · 8 TJMA · 7 TJSE · 5 TJRJ · 4 STJ · 4 TJMS · 3 TJDFT · 3 TJAL · 3 TRF3 · 3 TCU · 2 TJRO · 2 TJAP · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJRR

2230741-97.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 06/11/2026 5000243-92.2021.8.13.0450 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 29/10/2026 AREsp 3220567STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 Ver todos os 307 acórdãos
214

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 30 TRF4 · 17 TRF1 · 15 TRF2 · 14 TJDFT · 12 STF · 11 TJSC · 11 TJMG
e mais 11 tribunais

8 TJPE · 7 TJMA · 6 TJPR · 5 TJGO · 4 TJCE · 4 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TJPI · 1 TJAP

AREsp 1672777STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 2507554STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 AREsp 3227967STJ, Rel. Gurgel de Faria · 14/10/2026 Ver todas as 214 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art17-B