Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 1.597 acórdãos e 1.295 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído, alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
(Vide ADI 7156)
§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
79 TJSC · 73 TJRN · 69 TJGO · 68 TRF2 · 52 TJRS · 42 TJMT · 39 TJES · 30 TJMS · 26 TRF4 · 22 TJDFT · 21 TJPE · 21 TJTO · 17 TJPA · 12 TJRO · 12 TJPB · 10 TJMA · 9 STF · 7 TJPI · 4 TJAL · 3 TJBA · 3 TCEPR · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TNU
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
17 TRF5 · 9 TJMA · 8 TJPE · 7 TJMG · 6 TJCE · 6 TJSP · 5 TJBA · 5 TJGO · 3 TJRJ · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TCESP · 2 TR2 · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art3