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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Improbidade Administrativa

Art. 3

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 1.597 acórdãos e 1.295 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído, alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7156)

§ 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

1.597

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

179 TRF1 · 153 TRF5 · 132 TJSP · 110 TJRJ · 109 TJMG · 97 STJ · 96 TRF3 · 93 TJPR
e mais 25 tribunais

79 TJSC · 73 TJRN · 69 TJGO · 68 TRF2 · 52 TJRS · 42 TJMT · 39 TJES · 30 TJMS · 26 TRF4 · 22 TJDFT · 21 TJPE · 21 TJTO · 17 TJPA · 12 TJRO · 12 TJPB · 10 TJMA · 9 STF · 7 TJPI · 4 TJAL · 3 TJBA · 3 TCEPR · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TNU

0003407-44.2018.8.06.0162 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 11/11/2026 0002384-83.2018.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 0027610-47.2016.8.13.0388 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sandra Fonseca · 03/11/2026 Ver todos os 1.597 acórdãos
1.295

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

673 STJ · 173 TRF1 · 106 STF · 83 TRF4 · 71 TJPR · 46 TRF2 · 39 TJDFT · 25 TJSC
e mais 15 tribunais

17 TRF5 · 9 TJMA · 8 TJPE · 7 TJMG · 6 TJCE · 6 TJSP · 5 TJBA · 5 TJGO · 3 TJRJ · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJRS · 2 TCESP · 2 TR2 · 1 TJAP

5000641-79.2019.4.04.7212 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 AREsp 3082547STJ, Rel. Gurgel de Faria · 11/11/2026 REsp 2281046STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 Ver todas as 1.295 decisões monocráticas

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