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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Improbidade Administrativa

Art. 4

Revogado pela Lei 14.230/2021. 237 acórdãos e 238 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.230, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021revogado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

237

acórdãos de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo

25 TJMA · 24 TJBA · 22 TRF3 · 21 STJ · 19 TJES · 18 TJMG · 11 TJRJ · 11 TJRN
e mais 21 tribunais

11 TCEPR · 8 TJSP · 8 TJPE · 7 TJRS · 6 TJPR · 6 TRF1 · 4 TJMS · 4 TJPB · 4 TRF5 · 3 STF · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TST · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJPI

2089815-66.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 29/07/2026 5011188-42.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 16/06/2026 5004066-75.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 16/06/2026 Ver todos os 237 acórdãos
238

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

88 STJ · 31 STF · 24 TJBA · 22 TJDFT · 21 TJMA · 8 TST · 6 TJCE · 6 TJSC
e mais 10 tribunais

6 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TCESP · 3 TJPR · 3 TRF4 · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO

AREsp 2338616STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 2211077-17.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux · 28/09/2026 AREsp 3145856STJ, Rel. Gurgel de Faria · 31/07/2026 Ver todas as 238 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art4