Revogado pela Lei 14.230/2021. 237 acórdãos e 238 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021revogado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
11 TCEPR · 8 TJSP · 8 TJPE · 7 TJRS · 6 TJPR · 6 TRF1 · 4 TJMS · 4 TJPB · 4 TRF5 · 3 STF · 3 TJPA · 3 TJMT · 3 TJTO · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TST · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TCESP · 3 TJPR · 3 TRF4 · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art4