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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Improbidade Administrativa

Art. 8

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 620 acórdãos e 398 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

620

acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo

92 TJSP · 61 TJRN · 46 TRF1 · 38 TJMG · 36 TJPR · 31 TRF5 · 30 TJES · 29 TJSC
e mais 24 tribunais

28 TJRJ · 26 STJ · 22 TJGO · 21 TJRS · 21 TRF3 · 19 TRF2 · 15 TJMA · 14 TJMT · 13 TRF4 · 12 TJPA · 9 TJMS · 9 TJPE · 9 TJPI · 8 TJBA · 7 TJPB · 5 TJAL · 4 STF · 4 TJTO · 3 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TCEPR

0000747-43.2015.8.08.0060 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 0000800-87.2017.8.17.2910 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 10/11/2026 0000204-79.2013.8.17.0700 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 03/11/2026 Ver todos os 620 acórdãos
398

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

145 STJ · 52 TRF1 · 26 TRF2 · 24 STF · 23 TJMA · 21 TRF4 · 20 TJPR · 18 TST
e mais 13 tribunais

11 TJDFT · 10 TJMG · 10 TJSP · 9 TJBA · 8 TJSC · 5 TRF5 · 4 TJES · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRS

0005962-36.2000.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 13/11/2026 RE 1630457 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nunes Marques · 03/11/2026 EREsp 2200046STJ, Rel. Herman Benjamin · 27/10/2026 Ver todas as 398 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art8