Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 620 acórdãos e 398 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
28 TJRJ · 26 STJ · 22 TJGO · 21 TJRS · 21 TRF3 · 19 TRF2 · 15 TJMA · 14 TJMT · 13 TRF4 · 12 TJPA · 9 TJMS · 9 TJPE · 9 TJPI · 8 TJBA · 7 TJPB · 5 TJAL · 4 STF · 4 TJTO · 3 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJSE · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TCEPR
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
11 TJDFT · 10 TJMG · 10 TJSP · 9 TJBA · 8 TJSC · 5 TRF5 · 4 TJES · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRS
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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art8