Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 5.404 acórdãos e 3.761 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
241 TRF5 · 230 TJRN · 201 TJSC · 176 TJRS · 175 TJES · 154 TJPA · 98 TJGO · 97 TRF4 · 94 TJMS · 93 TJPE · 77 TJMA · 77 TRF2 · 37 TJPI · 36 TJDFT · 33 TJBA · 23 TJAL · 14 TJRO · 14 TJRR · 13 TJTO · 10 TJAM · 8 TJPB · 4 STF · 3 TJCE · 3 TCEPR · 1 TRT21
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
91 TJRS · 66 STF · 62 TJGO · 50 TRF5 · 47 TJSP · 40 TJMG · 38 TJPE · 28 TJRJ · 14 TJSC · 12 TJCE · 10 TCESP · 8 TST · 4 TJPB · 1 TJES · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art7