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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Improbidade Administrativa

Art. 7 Indisponibilidade de bens do indiciado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 5.404 acórdãos e 3.761 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único.

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

5.404

acórdãos de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo

825 TRF1 · 711 TJMG · 541 TJSP · 333 TJPR · 291 TRF3 · 285 TJRJ · 261 STJ · 245 TJMT
e mais 25 tribunais

241 TRF5 · 230 TJRN · 201 TJSC · 176 TJRS · 175 TJES · 154 TJPA · 98 TJGO · 97 TRF4 · 94 TJMS · 93 TJPE · 77 TJMA · 77 TRF2 · 37 TJPI · 36 TJDFT · 33 TJBA · 23 TJAL · 14 TJRO · 14 TJRR · 13 TJTO · 10 TJAM · 8 TJPB · 4 STF · 3 TJCE · 3 TCEPR · 1 TRT21

0055556-58.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 03/11/2026 1012558-11.2026.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 22/10/2026 0105656-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca · 05/10/2026 Ver todos os 5.404 acórdãos
3.761

decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.305 TRF1 · 927 STJ · 256 TJPR · 240 TRF4 · 205 TJDFT · 137 TJMA · 117 TJBA · 102 TRF2
e mais 15 tribunais

91 TJRS · 66 STF · 62 TJGO · 50 TRF5 · 47 TJSP · 40 TJMG · 38 TJPE · 28 TJRJ · 14 TJSC · 12 TJCE · 10 TCESP · 8 TST · 4 TJPB · 1 TJES · 1 TR3

AREsp 2098095STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 5040076-21.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 REsp 2126965STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/10/2026 Ver todas as 3.761 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art7