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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Improbidade Administrativa

Art. 2 Conceito de agente público

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 1.000 acórdãos e 865 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído, alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

1.000

acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo

287 TRF1 · 99 TJRN · 92 STJ · 55 TJMG · 53 TJSP · 49 TRF3 · 42 TJPR · 33 TJRS
e mais 31 tribunais

31 TJRJ · 26 TRF5 · 23 TJSC · 18 TJPB · 14 TJMS · 14 TJGO · 14 TRF4 · 12 TJPI · 12 TJMT · 12 TRF2 · 11 STF · 11 TJPA · 11 TJAL · 11 TJMA · 10 TJCE · 10 TJPE · 10 TST · 7 TJDFT · 7 TJES · 6 TRT10 · 4 TJTO · 3 TJSE · 2 TJBA · 2 TJRO · 2 TNU · 2 TRT6 · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT3

1002011-05.2020.8.26.0189 Apelação CívelTJSP, Rel. José Maria Câmara Junior · 04/11/2026 5020833-78.2019.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 04/11/2026 1000309-92.2017.4.01.3702 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Wilson Alves de Souza · 22/10/2026 Ver todos os 1.000 acórdãos
865

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

305 STJ · 211 TRF4 · 92 TRF1 · 75 STF · 63 TJPR · 22 TJSC · 18 TST · 17 TJDFT
e mais 12 tribunais

14 TRF2 · 12 TJCE · 11 TJMA · 7 TJBA · 5 TJMG · 3 TJPE · 3 TCESP · 2 TJSP · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJAP

AREsp 1222981STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 REsp 2172863STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/10/2026 AREsp 3273506STJ, Rel. Francisco Falcão · 29/10/2026 Ver todas as 865 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art2