Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 1.000 acórdãos e 865 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído, alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
31 TJRJ · 26 TRF5 · 23 TJSC · 18 TJPB · 14 TJMS · 14 TJGO · 14 TRF4 · 12 TJPI · 12 TJMT · 12 TRF2 · 11 STF · 11 TJPA · 11 TJAL · 11 TJMA · 10 TJCE · 10 TJPE · 10 TST · 7 TJDFT · 7 TJES · 6 TRT10 · 4 TJTO · 3 TJSE · 2 TJBA · 2 TJRO · 2 TNU · 2 TRT6 · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TR1 · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
14 TRF2 · 12 TJCE · 11 TJMA · 7 TJBA · 5 TJMG · 3 TJPE · 3 TCESP · 2 TJSP · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJGO · 1 TJAP
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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art2