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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Improbidade Administrativa

Art. 1 Âmbito de aplicação

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 5.213 acórdãos e 3.168 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído, alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

Parágrafo único.

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

(Vide ADI 7236)

(Vide ADI 7156)

Decisões que citam este artigo

5.213

acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo

1.024 TRF1 · 452 TJRN · 363 TJMG · 327 TJMA · 324 TRF5 · 299 TJGO · 243 TJSP · 220 TJPR
e mais 31 tribunais

197 TJMT · 189 TRF3 · 188 TJPI · 145 TJRJ · 122 TJPA · 120 STJ · 107 TJRS · 98 TJSC · 98 TJPE · 87 TJTO · 73 TRF2 · 68 TJPB · 66 TJES · 56 TJBA · 49 TJMS · 46 TJAL · 46 TRF4 · 34 TJDFT · 32 TJAM · 30 TJCE · 28 STF · 27 TJSE · 23 TJRO · 16 TCEPR · 6 TST · 4 TJAP · 2 CNJ · 1 TJRR · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT11

0084877-75.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Leonel Cunha · 13/11/2026 0038875-71.2012.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 12/11/2026 0000505-81.2022.8.17.2940 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos · 11/11/2026 Ver todos os 5.213 acórdãos
3.168

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.636 STJ · 361 TJPR · 224 STF · 189 TRF1 · 143 TJMA · 87 TRF4 · 84 TRF2 · 82 TJCE
e mais 16 tribunais

71 TJDFT · 60 TJSC · 52 TJMG · 43 TJPE · 34 TJGO · 24 TST · 18 TRF5 · 15 TCESP · 11 TJBA · 10 TJSP · 9 TJES · 6 TJPB · 5 TJAP · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJAC

0005962-36.2000.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 13/11/2026 0010990-04.2015.5.01.0024 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 12/11/2026 0011874-24.2013.8.06.0053 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 11/11/2026 Ver todas as 3.168 decisões monocráticas

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