Redação atual dada pela Lei 14.230/2021. 5.213 acórdãos e 3.168 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021incluído, alterado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
(Vide ADI 7236)
(Vide ADI 7156)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
197 TJMT · 189 TRF3 · 188 TJPI · 145 TJRJ · 122 TJPA · 120 STJ · 107 TJRS · 98 TJSC · 98 TJPE · 87 TJTO · 73 TRF2 · 68 TJPB · 66 TJES · 56 TJBA · 49 TJMS · 46 TJAL · 46 TRF4 · 34 TJDFT · 32 TJAM · 30 TJCE · 28 STF · 27 TJSE · 23 TJRO · 16 TCEPR · 6 TST · 4 TJAP · 2 CNJ · 1 TJRR · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT11
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
71 TJDFT · 60 TJSC · 52 TJMG · 43 TJPE · 34 TJGO · 24 TST · 18 TRF5 · 15 TCESP · 11 TJBA · 10 TJSP · 9 TJES · 6 TJPB · 5 TJAP · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJAC
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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art1