Revogado pela Lei 14.230/2021. 75 acórdãos e 150 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021revogado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA
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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art6