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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Improbidade Administrativa

Art. 6 Perda de bens por enriquecimento ilícito

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.230/2021. 75 acórdãos e 150 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.230, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021revogado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

75

acórdãos de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

10 STF · 10 TRF1 · 9 TJSP · 5 STJ · 5 TJPR · 5 TJRN · 4 TJRJ · 4 TRF3
e mais 15 tribunais

3 TJES · 3 TRF5 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TST · 1 TCEPR · 1 TJPI · 1 TJPB

0002419-59.2022.8.16.0047TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 10/08/2026 0007475-24.2013.8.06.0126 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 10/12/2025 ARE 1431033 AgR-terceiro-EDv-segundos-AgR AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DIV. NO TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 25/08/2025 Ver todos os 75 acórdãos
150

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

76 STJ · 20 TRF1 · 18 STF · 12 TJPR · 11 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJSP · 2 TJCE
e mais 3 tribunais

2 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA

AREsp 2125570STJ, Rel. Sérgio Kukina · 28/10/2026 REsp 2200248STJ, Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026 0053422-94.2021.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026 Ver todas as 150 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art6