Revogado pela Lei 14.230/2021. 530 acórdãos e 1.376 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/10/2021 Lei 14.230/2021revogado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial
Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
19 TJMA · 18 TJPR · 17 TRF3 · 16 TJSP · 15 TJES · 13 STF · 11 TJBA · 11 TJSC · 8 TCEPR · 8 TJPB · 7 TRF2 · 6 TJPA · 6 TJRO · 5 TJCE · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 TJMS · 4 TJMT · 4 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
31 TJDFT · 25 TJBA · 22 TJSC · 19 TJGO · 15 TJPE · 10 TJMG · 8 TRF2 · 8 TJAP · 3 TJSP · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TCESP · 1 TJPB
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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art5