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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Improbidade Administrativa

Art. 5 Ressarcimento do dano ao patrimônio público

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.230/2021. 530 acórdãos e 1.376 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.230, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.230/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/10/2021 Lei 14.230/2021revogado. Publicada em 26/10/2021. Texto oficial

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

(Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021)

Decisões que citam este artigo

530

acórdãos de TJRN, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

77 TJRN · 71 TRF1 · 62 TJGO · 35 STJ · 33 TJMG · 20 TJRJ · 19 TJPI · 19 TRF5
e mais 28 tribunais

19 TJMA · 18 TJPR · 17 TRF3 · 16 TJSP · 15 TJES · 13 STF · 11 TJBA · 11 TJSC · 8 TCEPR · 8 TJPB · 7 TRF2 · 6 TJPA · 6 TJRO · 5 TJCE · 5 TJRS · 5 TJPE · 4 TJMS · 4 TJMT · 4 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRT18

2125792-82.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Sandra Fonseca · 03/11/2026 AREsp 2548148STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 21/10/2026 0102121-06.2016.8.20.0102 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Erika de Paiva Duarte · 19/10/2026 Ver todos os 530 acórdãos
1.376

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

709 STJ · 185 TJPR · 93 TRF1 · 56 STF · 52 TJMA · 49 TRF4 · 46 TST · 38 TJCE
e mais 14 tribunais

31 TJDFT · 25 TJBA · 22 TJSC · 19 TJGO · 15 TJPE · 10 TJMG · 8 TRF2 · 8 TJAP · 3 TJSP · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TCESP · 1 TJPB

ARE 1626944 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 09/11/2026 RE 1630556 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Flávio Dino · 06/11/2026 ARE 1626823 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 04/11/2026 Ver todas as 1.376 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429!art5