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Lei
Recuperação Judicial e Falência
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 — Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA
CAPÍTULO III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
CAPÍTULO IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
CAPÍTULO VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL
CAPÍTULO VI-A
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES PENAIS
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS