29 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 109. O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 103
- Art. 104: Deveres do falido
- Art. 105: Pedido de autofalência e documentos necessários
- Art. 106
- Art. 107
- Art. 108: Arrecadação e avaliação de bens
- Art. 110: Auto de arrecadação e avaliação
- Art. 111: Aquisição de bens por credores
- Art. 112: Remoção e depósito de bens
- Art. 113
- Art. 114: Contratos sobre bens da massa falida
- Art. 114-A: Prosseguimento da falência sem bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art109