312 acórdãos e 833 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.
Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
10 TJDFT · 10 TJMG · 10 TRT10 · 9 TJMT · 9 TST · 9 TJGO · 7 TRT6 · 4 TJCE · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TRT12 · 3 TJMS · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TJPE · 2 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 STF · 5 TJCE · 4 TJSC · 4 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRS
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 97: Legitimados para requerer falência
- Art. 98: Contestação e depósito elisivo
- Art. 99: Sentença de decretação da falência
- Art. 100
- Art. 101: Indenização por pedido doloso de falência
- Art. 102: Inabilitação do falido
- Art. 104: Deveres do falido
- Art. 105: Pedido de autofalência e documentos necessários
- Art. 106
- Art. 107
- Art. 108: Arrecadação e avaliação de bens
- Art. 109: Lacração do estabelecimento falido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art103