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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido

Recuperação Judicial e Falência

Art. 103

312 acórdãos e 833 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor.

Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Decisões que citam este artigo

312

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

72 TJSP · 29 STJ · 28 TJRJ · 22 TJPR · 15 TJRS · 14 TRF3 · 12 TJSC · 12 TRF5
e mais 27 tribunais

10 TJDFT · 10 TJMG · 10 TRT10 · 9 TJMT · 9 TST · 9 TJGO · 7 TRT6 · 4 TJCE · 4 TJRN · 4 TJES · 4 TRT12 · 3 TJMS · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TJPE · 2 TJAL · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT19 · 1 TRT20 · 1 TRT24

4404641-50.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Áurea Brasil · 05/11/2026 AINTARESP 3095677 AgInt no AREspSTJ, Rel. Afrânio Vilela · 15/10/2026 AREsp 3093951 AgInt no AREspSTJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 01/10/2026 Ver todos os 312 acórdãos
833

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

284 STJ · 252 TST · 187 TRF4 · 33 TJPR · 26 TJSP · 11 TJRJ · 9 TJDFT · 6 TJES
e mais 8 tribunais

5 STF · 5 TJCE · 4 TJSC · 4 TRF1 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRS

AREsp 3172293STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3164979STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3214840STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 Ver todas as 833 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art103