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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência

Recuperação Judicial e Falência

Art. 101 Indenização por pedido doloso de falência

rubrica editorial

42 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

§ 1º Havendo mais de 1 (um) autor do pedido de falência, serão solidariamente responsáveis aqueles que se conduziram na forma prevista no caput deste artigo.

§ 2º Por ação própria, o terceiro prejudicado também pode reclamar indenização dos responsáveis.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art101