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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência

Recuperação Judicial e Falência

Art. 97 Legitimados para requerer falência

rubrica editorial

104 acórdãos e 114 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

I – o próprio devedor, na forma do disposto nos arts. 105 a 107 desta Lei;

II – o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;

III – o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;

IV – qualquer credor.

§ 1º O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.

§ 2º O credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

104

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 12 TJPR · 10 TJRJ · 6 TJRS · 4 TJSC · 4 TJMS · 4 TJRN · 4 TJGO
e mais 15 tribunais

3 STJ · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 3 TRT18 · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI

0810308-44.2026.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 0005628-54.2019.8.16.0075TJPR, Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 14/10/2026 2016468-97.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. César Peixoto · 04/09/2026 Ver todos os 104 acórdãos
114

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

55 STJ · 23 TST · 13 TJPR · 11 TJSP · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF2

REsp 2287973STJ, Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026 0631656-78.2023.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 28/08/2026 REsp 2196073STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026 Ver todas as 114 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art97