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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição

Recuperação Judicial e Falência

Art. 92 Ressarcimento de despesas de conservação

rubrica editorial

11 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 92. O requerente que tiver obtido êxito no seu pedido ressarcirá a massa falida ou a quem tiver suportado as despesas de conservação da coisa reclamada.

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art92