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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição

Recuperação Judicial e Falência

Art. 90 Apelação em pedido de restituição

rubrica editorial

43 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 90. Da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo.

Parágrafo único. O autor do pedido de restituição que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença prestará caução.

Decisões que citam este artigo

43

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 5 TJGO · 4 STJ · 3 TJPR · 3 TRT10 · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJMT
e mais 6 tribunais

1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TRT12

0005582-31.2025.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Silvana Maria Parfieniuk · 17/06/2026 0098308-79.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 13/04/2026 AREsp 2886848STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 12/03/2026 Ver todos os 43 acórdãos
48

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 13 STJ · 11 TST · 2 TJMG · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TRF4

2050998-64.2025.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 23/10/2026 REsp 2282376STJ, Rel. Raul Araújo · 25/08/2026 AREsp 3193973STJ, Rel. Humberto Martins · 10/07/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art90