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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição

Recuperação Judicial e Falência

Art. 88

61 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 88. A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo único. Caso não haja contestação, a massa não será condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art88