Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 2.590 acórdãos e 1.942 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 84.
Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção
IV-A do Capítulo III desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º As despesas referidas no inciso I-A do caput deste artigo serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a hipótese prevista no art. 122 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
72 TRT12 · 70 TJDFT · 69 STJ · 69 TJSC · 43 TJBA · 35 TRT18 · 34 TJES · 30 TRT10 · 30 TRT21 · 29 TRT1 · 24 TRT20 · 23 TJPE · 23 TJRN · 22 TRT3 · 21 TJAL · 16 TRT19 · 14 TRF3 · 13 TJCE · 13 TRT5 · 12 TJSE · 11 TST · 10 TRF5 · 9 TRT11 · 8 TJMS · 8 TJPA · 8 TRT9 · 8 TRT14 · 7 TJMA · 6 STF · 6 TJPI · 6 TRT7 · 6 TRT24 · 5 TRF4 · 4 TJAM · 4 TRF2 · 3 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TJAC · 1 TRT16 · 1 TRT23
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
36 TJCE · 30 TJGO · 29 TJRJ · 26 TJMA · 22 TJMG · 11 TJBA · 10 TRF2 · 9 TRF1 · 7 STF · 5 TJPE · 2 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT6
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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 78: Distribuição dos pedidos de falência
- Art. 79: Preferência dos processos de falência
- Art. 80: Habilitação de créditos remanescentes
- Art. 81: Falência de sócio ilimitado
- Art. 82: Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-A
- Art. 83: Ordem de classificação dos créditos
- Art. 85: Pedido de restituição de bens
- Art. 86: Restituição em dinheiro
- Art. 87: Processamento do pedido de restituição
- Art. 88
- Art. 89: Inclusão no quadro de credores
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art84