Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 84

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção II - Da Classificação dos Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 84 Créditos extraconcursais e ordem de pagamento

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 2.590 acórdãos e 1.942 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 84.

Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção

IV-A do Capítulo III desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º As despesas referidas no inciso I-A do caput deste artigo serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º O disposto neste artigo não afasta a hipótese prevista no art. 122 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

2.590

acórdãos de TJSP, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

623 TJSP · 273 TRT6 · 249 TJRJ · 182 TJRS · 177 TJGO · 140 TJPR · 98 TJMT · 72 TJMG
e mais 41 tribunais

72 TRT12 · 70 TJDFT · 69 STJ · 69 TJSC · 43 TJBA · 35 TRT18 · 34 TJES · 30 TRT10 · 30 TRT21 · 29 TRT1 · 24 TRT20 · 23 TJPE · 23 TJRN · 22 TRT3 · 21 TJAL · 16 TRT19 · 14 TRF3 · 13 TJCE · 13 TRT5 · 12 TJSE · 11 TST · 10 TRF5 · 9 TRT11 · 8 TJMS · 8 TJPA · 8 TRT9 · 8 TRT14 · 7 TJMA · 6 STF · 6 TJPI · 6 TRT7 · 6 TRT24 · 5 TRF4 · 4 TJAM · 4 TRF2 · 3 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TJAC · 1 TRT16 · 1 TRT23

0019278-60.2023.8.16.0001TJPR, Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 13/11/2026 2194841-87.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Mario Gaiara Neto · 11/11/2026 2319049-46.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ricardo Negrão · 11/11/2026 Ver todos os 2.590 acórdãos
1.942

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

687 STJ · 364 TST · 207 TRF4 · 135 TJDFT · 114 TJSP · 114 TJPR · 93 TJSC · 37 TJRS
e mais 15 tribunais

36 TJCE · 30 TJGO · 29 TJRJ · 26 TJMA · 22 TJMG · 11 TJBA · 10 TRF2 · 9 TRF1 · 7 STF · 5 TJPE · 2 TJES · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT6

5010756-76.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/11/2026 0002009-57.2011.5.02.0263 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 12/11/2026 0024772-58.2025.5.24.0066 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 1.942 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art84