17 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 79. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 75: Finalidade da falência
- Art. 76: Competência do juízo da falência
- Art. 77
- Art. 78: Distribuição dos pedidos de falência
- Art. 80: Habilitação de créditos remanescentes
- Art. 81: Falência de sócio ilimitado
- Art. 82: Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-A
- Art. 83: Ordem de classificação dos créditos
- Art. 84: Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 85: Pedido de restituição de bens
- Art. 86: Restituição em dinheiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art79