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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 79 Preferência dos processos de falência

rubrica editorial

17 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJMT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 79. Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art79