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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 81 Falência de sócio ilimitado

rubrica editorial

143 acórdãos e 135 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao sócio que tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da sociedade, há menos de 2 (dois) anos, quanto às dívidas existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no caso de não terem sido solvidas até a data da decretação da falência.

§ 2º As sociedades falidas serão representadas na falência por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

Decisões que citam este artigo

143

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

31 TJSP · 18 TJRJ · 12 TJRS · 10 STJ · 10 TRT10 · 8 TJSC · 8 TJPR · 7 TJGO
e mais 18 tribunais

5 TRF5 · 4 TJRN · 4 TJMT · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TRT18 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TRT20 · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT11

2078096-87.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss · 11/08/2026 5031702-45.2022.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ana Paula Dalbosco · 13/07/2026 0008793-15.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Adolpho Correa de Andrade Mello Junior · 16/06/2026 Ver todos os 143 acórdãos
135

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

45 STJ · 26 TST · 20 TJPR · 11 TJSP · 5 STF · 5 TRF2 · 4 TRF4 · 3 TJDFT
e mais 7 tribunais

3 TJCE · 3 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJRS

AREsp 3349622STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 07/10/2026 AREsp 3229670STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/08/2026 0010290-94.2023.5.15.0044 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/08/2026 Ver todas as 135 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art81