Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Recuperação Judicial e Falência
  4. Art. 78

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 78 Distribuição dos pedidos de falência

rubrica editorial

10 acórdãos e 28 decisões monocráticas de TJES, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.

Art. 78. Os pedidos de falência estão sujeitos a distribuição obrigatória, respeitada a ordem de apresentação.

Parágrafo único. As ações que devam ser propostas no juízo da falência estão sujeitas a distribuição por dependência.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art78