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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 77

100 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TRT18, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 77. A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de TRT18, TJPR e outros tribunais citam este artigo

49 TRT18 · 9 TJPR · 9 TRF5 · 7 TJGO · 5 TJRS · 3 TJSP · 3 TJSC · 2 STJ
e mais 9 tribunais

2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJAL · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TRF4 · 1 TRT12 · 1 TRT20

0113828-79.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 09/09/2026 0000372-27.2020.8.16.0001TJPR, Rel. substituta fabiana silveira karam · 17/08/2026 5006491-58.2023.8.21.0005 ApelaçãoTJRS, Rel. Glênio José Wasserstein Hekman · 13/08/2026 Ver todos os 100 acórdãos

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art77