2.989 acórdãos e 4.142 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 42 tribunais
121 TJMG · 112 TJSC · 106 TRT9 · 105 TRT6 · 89 STJ · 88 TJMT · 70 TRF3 · 62 TJDFT · 62 TRT1 · 61 TJCE · 56 TRT3 · 44 TJPE · 44 TRT20 · 39 TJRN · 37 TRT18 · 35 TJBA · 34 TJES · 32 TRF5 · 32 TRT12 · 30 TRF2 · 27 TJMS · 23 TJTO · 20 TJPI · 17 TRF4 · 16 TRT19 · 15 TJRO · 14 TRT11 · 13 TRT5 · 13 TRT14 · 13 TRT21 · 12 STF · 11 TRF1 · 11 TJPB · 10 TRT7 · 9 TJPA · 8 TJMA · 7 TJSE · 6 TJAM · 4 TRT23 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
72 TRF2 · 69 STF · 49 TJES · 42 TJCE · 38 TJMG · 26 TJBA · 23 TJRJ · 23 TJGO · 19 TJMA · 18 TRF1 · 4 TJPE · 4 TRF5 · 1 TJPB
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 75: Finalidade da falência
- Art. 77
- Art. 78: Distribuição dos pedidos de falência
- Art. 79: Preferência dos processos de falência
- Art. 80: Habilitação de créditos remanescentes
- Art. 81: Falência de sócio ilimitado
- Art. 82: Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-A
- Art. 83: Ordem de classificação dos créditos
- Art. 84: Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 85: Pedido de restituição de bens
- Art. 86: Restituição em dinheiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art76