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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 76 Competência do juízo da falência

rubrica editorial

2.989 acórdãos e 4.142 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Decisões que citam este artigo

2.989

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

411 TJSP · 207 TJPR · 156 TJGO · 150 TJAL · 144 TRT10 · 138 TST · 137 TJRS · 135 TJRJ
e mais 42 tribunais

121 TJMG · 112 TJSC · 106 TRT9 · 105 TRT6 · 89 STJ · 88 TJMT · 70 TRF3 · 62 TJDFT · 62 TRT1 · 61 TJCE · 56 TRT3 · 44 TJPE · 44 TRT20 · 39 TJRN · 37 TRT18 · 35 TJBA · 34 TJES · 32 TRF5 · 32 TRT12 · 30 TRF2 · 27 TJMS · 23 TJTO · 20 TJPI · 17 TRF4 · 16 TRT19 · 15 TJRO · 14 TRT11 · 13 TRT5 · 13 TRT14 · 13 TRT21 · 12 STF · 11 TRF1 · 11 TJPB · 10 TRT7 · 9 TJPA · 8 TJMA · 7 TJSE · 6 TJAM · 4 TRT23 · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TRT24

0016381-93.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 13/11/2026 0118334-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Andre Santos Muniz · 13/11/2026 5003854-10.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 12/11/2026 Ver todos os 2.989 acórdãos
4.142

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

1.745 STJ · 1.114 TST · 264 TJRS · 186 TJDFT · 140 TJSP · 115 TJPR · 113 TRF4 · 77 TJSC
e mais 13 tribunais

72 TRF2 · 69 STF · 49 TJES · 42 TJCE · 38 TJMG · 26 TJBA · 23 TJRJ · 23 TJGO · 19 TJMA · 18 TRF1 · 4 TJPE · 4 TRF5 · 1 TJPB

0036132-51.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Sulaiman Miguel Neto · 12/11/2026 0011362-69.2023.5.03.0103 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026 CC 223457STJ, Rel. Humberto Martins · 11/11/2026 Ver todas as 4.142 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art76