2.155 acórdãos e 1.491 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.
§ 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 34 tribunais
29 TJPR · 26 TRT10 · 23 TJDFT · 23 TRF4 · 21 TRT21 · 19 TRT18 · 17 TJMG · 17 TRT12 · 17 TRT20 · 16 TRT7 · 15 TST · 11 TRT3 · 10 TRT5 · 10 TRT19 · 8 TJES · 7 TJSC · 6 TJMT · 5 TRT9 · 4 TRT16 · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
8 TJBA · 8 TJSP · 7 TRF2 · 5 TJRS · 4 TJMG · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRT12
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 76: Competência do juízo da falência
- Art. 77
- Art. 78: Distribuição dos pedidos de falência
- Art. 79: Preferência dos processos de falência
- Art. 80: Habilitação de créditos remanescentes
- Art. 81: Falência de sócio ilimitado
- Art. 82-A
- Art. 83: Ordem de classificação dos créditos
- Art. 84: Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 85: Pedido de restituição de bens
- Art. 86: Restituição em dinheiro
- Art. 87: Processamento do pedido de restituição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art82