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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 82 Responsabilização de sócios e administradores

rubrica editorial

2.155 acórdãos e 1.491 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

§ 1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.

§ 2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.

Decisões que citam este artigo

2.155

acórdãos de TRT6, TJRS e outros tribunais citam este artigo

995 TRT6 · 502 TJRS · 80 TJGO · 78 TRT1 · 67 TRT14 · 56 TJSP · 34 STJ · 32 TJRJ
e mais 34 tribunais

29 TJPR · 26 TRT10 · 23 TJDFT · 23 TRF4 · 21 TRT21 · 19 TRT18 · 17 TJMG · 17 TRT12 · 17 TRT20 · 16 TRT7 · 15 TST · 11 TRT3 · 10 TRT5 · 10 TRT19 · 8 TJES · 7 TJSC · 6 TJMT · 5 TRT9 · 4 TRT16 · 3 TJCE · 3 TJRO · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRT24

2129114-50.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paiva Martins · 11/11/2026 0055556-58.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk · 03/11/2026 0824236-43.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima · 16/10/2026 Ver todos os 2.155 acórdãos
1.491

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

821 TST · 211 STJ · 189 TJDFT · 98 TRF4 · 58 TJGO · 34 TJPR · 24 STF · 12 TJSC
e mais 11 tribunais

8 TJBA · 8 TJSP · 7 TRF2 · 5 TJRS · 4 TJMG · 3 TJCE · 3 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRT12

5040889-48.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 12/11/2026 AREsp 3357975STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 5040076-21.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026 Ver todas as 1.491 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art82