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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição

Recuperação Judicial e Falência

Art. 85 Pedido de restituição de bens

rubrica editorial

432 acórdãos e 192 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não alienada.

Decisões que citam este artigo

432

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

86 TJRS · 72 TJSP · 49 TJPR · 44 STJ · 42 TJSC · 40 TJGO · 21 TJRJ · 17 TJMG
e mais 18 tribunais

12 TJCE · 9 TJMT · 8 TJBA · 7 TJES · 4 TJDFT · 4 TJPE · 3 TJRN · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJPI · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT5

1012082-53.2023.8.26.0127 Apelação CívelTJSP, Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026 0009310-14.2023.8.16.0160TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 26/10/2026 5000462-59.2026.8.24.0536 ApelaçãoTJSC, Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 22/10/2026 Ver todos os 432 acórdãos
192

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

94 STJ · 24 TJPR · 19 TJSP · 15 TJSC · 7 TJDFT · 7 TJRJ · 6 TJCE · 6 TJRS
e mais 6 tribunais

3 TST · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJMG · 1 TJPE

2050998-64.2025.8.26.0000 Mandado de Segurança CívelTJSP, Rel. Sérgio Shimura · 23/10/2026 REsp 2297246STJ, Rel. Nancy Andrighi · 08/10/2026 AREsp 3167286STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 192 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art85