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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição

Recuperação Judicial e Falência

Art. 87 Processamento do pedido de restituição

rubrica editorial

52 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Art. 87. O pedido de restituição deverá ser fundamentado e descreverá a coisa reclamada.

§ 1º O juiz mandará autuar em separado o requerimento com os documentos que o instruírem e determinará a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à restituição.

§ 2º Contestado o pedido e deferidas as provas porventura requeridas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento, se necessária.

§ 3º Não havendo provas a realizar, os autos serão conclusos para sentença.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

8 TJSP · 8 TJRS · 7 TJMG · 5 STJ · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJRN
e mais 9 tribunais

2 TJCE · 2 TJSE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TST · 1 TJBA

0215944-47.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 02/09/2026 0273555-26.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 27/08/2026 5003788-78.2024.8.21.0019 ApelaçãoTJRS, Rel. Ketlin Carla Pasa Casagrande · 26/08/2026 Ver todos os 52 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art87