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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção II - Da Classificação dos Créditos

Recuperação Judicial e Falência

Art. 83 Ordem de classificação dos créditos

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.112/2020. 3.885 acórdãos e 4.101 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2020revogado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado, revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV –

(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

a)

(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

b)

(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

c)

(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

d)

(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IV - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

a) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

b) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

c) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

d) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

V - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

a) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

b) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

c) (revogada);

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

VI - os créditos quirografários, a saber:

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; e (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

c) os saldos dos créditos derivados da legislação trabalhista que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

VIII - os créditos subordinados, a saber:

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

a) os previstos em lei ou em contrato; e (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado;

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

IX - os juros vencidos após a decretação da falência, conforme previsto no art. 124 desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 4º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 5º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 6º § 6º Para os fins do disposto nesta Lei, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos créditos quirografários.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

3.885

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.179 TJSP · 264 TJDFT · 221 TJRS · 192 TRF3 · 176 TJPR · 147 TRF2 · 142 STJ · 134 TST
e mais 42 tribunais

128 TRT10 · 127 TJRJ · 121 TJSC · 107 TJMT · 101 TJGO · 80 TJMG · 71 TRT6 · 68 TRT3 · 58 TRF4 · 58 TRT18 · 49 TJBA · 43 TRT1 · 39 TRT12 · 39 TRT21 · 34 TJES · 31 TJRN · 25 TJAL · 20 TJCE · 19 TJPE · 19 TRF1 · 18 TJMS · 18 TRF5 · 14 TJTO · 14 TRT7 · 14 TRT19 · 13 STF · 13 TRT5 · 10 TJSE · 10 TRT9 · 10 TRT20 · 8 TRT14 · 7 TJPA · 7 TJMA · 6 TJRO · 6 TJPI · 6 TJPB · 6 TRT24 · 4 CARF · 4 TRT11 · 3 TRT23 · 1 TJRR · 1 TJAM

0010021-23.2020.8.16.0031TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 2226020-05.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 09/11/2026 2249332-10.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 07/11/2026 Ver todos os 3.885 acórdãos
4.101

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.683 TST · 1.141 STJ · 248 TJDFT · 187 TJSC · 167 TJSP · 160 TRF4 · 148 TJPR · 101 STF
e mais 16 tribunais

68 TRF2 · 42 TRF1 · 35 TJRS · 30 TJGO · 21 TJMG · 19 TJBA · 11 TJRJ · 8 TJCE · 8 TJPE · 8 TJMA · 6 TJES · 6 TRT3 · 1 TRF5 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRT12

5010756-76.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/11/2026 0002009-57.2011.5.02.0263 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 12/11/2026 0002089-82.2025.5.07.0039 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 10/11/2026 Ver todas as 4.101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art83