50 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 80. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TRT5 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRT1 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 75: Finalidade da falência
- Art. 76: Competência do juízo da falência
- Art. 77
- Art. 78: Distribuição dos pedidos de falência
- Art. 79: Preferência dos processos de falência
- Art. 81: Falência de sócio ilimitado
- Art. 82: Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-A
- Art. 83: Ordem de classificação dos créditos
- Art. 84: Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 85: Pedido de restituição de bens
- Art. 86: Restituição em dinheiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art80