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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 80 Habilitação de créditos remanescentes

rubrica editorial

50 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 80. Considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro-geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 9 TJRS · 7 TJMG · 5 TJGO · 3 TJRJ · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMT
e mais 6 tribunais

2 TRT5 · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRT1 · 1 TRT20

0043953-04.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. José Carlos Paes · 04/11/2026 1093272-86.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 01/10/2026 0043953-04.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. José Carlos Paes · 09/09/2026 Ver todos os 50 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art80