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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição

Recuperação Judicial e Falência

Art. 86 Restituição em dinheiro

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.112/2020. 563 acórdãos e 318 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2020revogado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado, revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:

I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;

II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º , da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.

IV - às Fazendas Públicas, relativamente a tributos passíveis de retenção na fonte, de descontos de terceiros ou de sub-rogação e a valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos cofres públicos.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único. (Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

563

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

147 TJSP · 76 TJSC · 73 TJRS · 60 TJPR · 40 STJ · 39 TJGO · 32 TJES · 27 TJMG
e mais 19 tribunais

15 TJCE · 12 TJPI · 9 TJMT · 6 TJPE · 6 TJBA · 4 TJMS · 3 TJPA · 2 STF · 2 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT18

0139811-98.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 05/11/2026 5069160-76.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Soraya Nunes Lins · 29/10/2026 0009310-14.2023.8.16.0160TJPR, Rel. Francisco Carlos Jorge · 26/10/2026 Ver todos os 563 acórdãos
318

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

170 STJ · 40 TJPR · 27 TJSC · 16 TJSP · 15 TJRS · 8 STF · 8 TRF2 · 7 TJDFT
e mais 7 tribunais

6 TJCE · 6 TJMG · 6 TJGO · 3 TST · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF4

REsp 2292876STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3103281STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 EAREsp 2839085STJ, Rel. Humberto Martins · 14/10/2026 Ver todas as 318 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art86