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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 82-A

Incluído pela Lei 14.112/2020. 7.100 acórdãos e 2.360 decisões monocráticas de TRT6, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 82-A.

É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o

§ 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) .

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

7.100

acórdãos de TRT6, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

3.413 TRT6 · 618 TRT1 · 437 TRT3 · 329 TRT10 · 261 TRT20 · 260 TRT18 · 206 TRT21 · 188 TRT5
e mais 38 tribunais

170 TRT19 · 156 TST · 156 TRT9 · 112 TJSP · 109 TRT12 · 102 TRT14 · 88 TRT7 · 66 TRT11 · 53 STF · 53 TJPR · 41 TRT23 · 34 STJ · 33 TJRS · 32 TJGO · 26 TRT24 · 24 TJDFT · 22 TJRJ · 19 TRT16 · 18 TJRN · 13 TJMG · 12 TJSC · 9 TJBA · 7 TJMT · 6 TJPA · 4 TJES · 3 TJPE · 3 TJRO · 3 TRF5 · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

2129114-50.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paiva Martins · 11/11/2026 Rcl 100370 AgR AgRg na RclSTF, Rel. André Mendonça · 04/11/2026 Rcl 97852 AgR-ED EDcl no AgRg na RclSTF, Rel. André Mendonça · 04/11/2026 Ver todos os 7.100 acórdãos
2.360

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

1.590 TST · 355 STF · 280 STJ · 32 TJSC · 22 TJDFT · 20 TJPR · 12 TJGO · 10 TRT3
e mais 12 tribunais

9 TJSP · 6 TJRS · 5 TRF2 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TRT1 · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJPE · 1 TRF4 · 1 TRT12

0000079-50.2022.5.19.0261 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 12/11/2026 0002009-57.2011.5.02.0263 RRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 12/11/2026 0000682-57.2010.5.02.0087 RRTST, Rel. Morgana de Almeida · 11/11/2026 Ver todas as 2.360 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art82-A