Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 262 acórdãos e 288 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 75.
A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:
(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) .
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
§ 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
6 TJDFT · 6 TJRJ · 6 TST · 6 TRT18 · 5 TRF3 · 4 TJBA · 4 TRT12 · 3 TJPR · 3 TRT20 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJCE · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJGO · 1 TRF2
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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA
- Art. 76: Competência do juízo da falência
- Art. 77
- Art. 78: Distribuição dos pedidos de falência
- Art. 79: Preferência dos processos de falência
- Art. 80: Habilitação de créditos remanescentes
- Art. 81: Falência de sócio ilimitado
- Art. 82: Responsabilização de sócios e administradores
- Art. 82-A
- Art. 83: Ordem de classificação dos créditos
- Art. 84: Créditos extraconcursais e ordem de pagamento
- Art. 85: Pedido de restituição de bens
- Art. 86: Restituição em dinheiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art75