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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção I - Disposições Gerais

Recuperação Judicial e Falência

Art. 75 Finalidade da falência

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.112/2020. 262 acórdãos e 288 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2020alterado · Lei 14.112/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2020 Lei 14.112/2020incluído, alterado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 75.

A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:

(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

I - preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa;

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

II - permitir a liquidação célere das empresas inviáveis, com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

III - fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 1º O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) .

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

§ 2º A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.

(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

262

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

94 TJSP · 28 TJGO · 19 STJ · 15 TJRS · 12 TJMG · 10 TJMT · 7 TJSC · 7 TRT3
e mais 28 tribunais

6 TJDFT · 6 TJRJ · 6 TST · 6 TRT18 · 5 TRF3 · 4 TJBA · 4 TRT12 · 3 TJPR · 3 TRT20 · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT23

5011390-73.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga · 06/10/2026 1019946-50.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Antonia Siqueira Goncalves · 30/09/2026 2226814-60.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo · 30/09/2026 Ver todos os 262 acórdãos
288

decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo

122 TJPE · 60 STJ · 33 TST · 25 TJMG · 11 TJPR · 9 TJDFT · 8 TJSC · 8 TJSP
e mais 5 tribunais

4 TJCE · 3 TRF4 · 2 STF · 2 TJGO · 1 TRF2

AREsp 3357975STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 1000809-03.2020.5.02.0030 AIRRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 10/11/2026 REsp 2293838STJ, Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026 Ver todas as 288 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art75