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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção III - Do Pedido de Restituição

Recuperação Judicial e Falência

Art. 93 Embargos de terceiros na falência

rubrica editorial

21 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 93. Nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art93