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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência

Recuperação Judicial e Falência

Art. 95 Pedido de recuperação judicial

rubrica editorial

33 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2025.

Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

6 TJRS · 5 TJSP · 5 TJRJ · 4 TJGO · 3 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJPR · 1 STJ
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA

0701497-54.2024.8.07.0015 1689TJDFT, Rel. Sandra Reves · 03/09/2025 0701497-54.2024.8.07.0015 198TJDFT, Rel. Sandra Reves · 20/08/2025 5002955-82.2018.8.21.0015 ApelaçãoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 26/06/2025 Ver todos os 33 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art95