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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência

Recuperação Judicial e Falência

Art. 94 Requisitos para decretação da falência

rubrica editorial

1.979 acórdãos e 1.106 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.

§ 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.

§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

§ 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.

Decisões que citam este artigo

1.979

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

518 TJSP · 226 TJRJ · 190 TJPR · 165 TJRS · 162 TJSC · 128 TJMG · 125 TJDFT · 76 TJGO
e mais 33 tribunais

55 STJ · 43 TJMT · 43 TRT6 · 29 TJES · 28 TJBA · 28 TJPE · 23 TJCE · 22 TJMS · 13 TJRN · 11 TJAL · 11 TJMA · 9 TRF3 · 9 TRT10 · 8 TJAM · 8 TST · 7 TRT3 · 6 TJPI · 5 TJPA · 4 TJTO · 4 TJSE · 4 TRT12 · 3 TJPB · 3 TRT18 · 3 TRT19 · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT23 · 1 TRT24

0810308-44.2026.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 1000579-13.2025.8.26.0144 Apelação CívelTJSP, Rel. Fortes Barbosa · 13/11/2026 0032789-96.2025.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 10/11/2026 Ver todos os 1.979 acórdãos
1.106

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

307 STJ · 232 TST · 155 TJDFT · 134 TJSP · 88 TJPR · 37 TJSC · 34 TJRJ · 24 TJRS
e mais 12 tribunais

14 TJCE · 14 TJGO · 12 TJBA · 12 TJMG · 11 TJMA · 9 STF · 7 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TRF4

5039450-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 12/11/2026 AREsp 3357975STJ, Rel. Nancy Andrighi · 10/11/2026 REsp 2300790STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 Ver todas as 1.106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art94