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CAPÍTULO V - DA FALÊNCIASeção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência

Recuperação Judicial e Falência

Art. 96 Defesas contra pedido de falência

rubrica editorial

278 acórdãos e 138 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:

I – falsidade de título;

II – prescrição;

III – nulidade de obrigação ou de título;

IV – pagamento da dívida;

V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;

VI – vício em protesto ou em seu instrumento;

VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;

VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.

§ 1º Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.

§ 2º As defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo não obstam a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo.

Decisões que citam este artigo

278

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

75 TJSP · 38 TJRS · 38 TJPR · 25 TJSC · 20 TJMG · 16 TJRJ · 12 TJGO · 8 TJRN
e mais 13 tribunais

8 TJES · 7 STJ · 6 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJBA · 3 TJMS · 3 TJPE · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJMA

1943336-67.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Corrêa Junior · 03/11/2026 4004095-64.2020.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 30/10/2026 3655450-14.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 27/10/2026 Ver todos os 278 acórdãos
138

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

70 STJ · 15 TJSP · 14 TJPR · 12 TJDFT · 12 TJSC · 4 TJCE · 3 TRF5 · 2 TJRJ
e mais 6 tribunais

1 STF · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4

AREsp 3285843STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 07/10/2026 REsp 2297093STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026 AREsp 3355019STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 30/09/2026 Ver todas as 138 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art96